| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20414.01.00/16-0 |
Assunto:
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doação imóvel município porto lucena implantação escola campo projeto fnde |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.630, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Lucena.
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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